Sobre o Direito
O Brasil é um país que é signatário do principal tratado internacional sobre os direitos das crianças e adolescentes: a Convenção sobre os direitos da Criança de 1990, além disso também possui uma legislação nacional própria sobre o tema: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Direito da Criança e do Adolescente é um direito muito cuidado pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois entende-se que a criança e o adolescente possuem a máxima proteção de todos, tanto do grupo social como do Estado. O Direito da Criança e do Adolescente é área que estuda o conjunto de normas, princípios e regras que regulamentam o direito da infância e juventude no Brasil.
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Atividades
- Elaboração de Ações Penais: prática de crime ou contravenção penal contra a criança ou o adolescente;
- Qualquer modalidade de ação que a criança ou o adolescente seja polo ativo ou passivo e necessite de um patrono;
- Acompanhamento em Delegacias.
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